Termos e condições

1. Objeto e aceitação

Estas condições regulam o acesso e a utilização do Medianonymizer (doravante, «o Serviço»), operado por F.Javier Pedrosa Ruiz. Ao utilizares o Serviço aceitas estas condições; se não concordares, não o utilizes.

2. Descrição do serviço

O Medianonymizer anonimiza documentos, imagens, áudio e vídeo: deteta e elimina dados pessoais (rostos, vozes, matrículas, identificadores e texto sensível). É um serviço de pagamento por utilização, sem necessidade de registo.

3. Utilização aceitável e as tuas responsabilidades

Ao utilizares o Serviço declaras e garantes que:

• Tens o direito de carregar e tratar os ficheiros que envias e, sempre que seja legalmente necessário, dispões de base legal para tal (o consentimento das pessoas que neles apareçam, um interesse legítimo ou outra base válida), incluindo os seus dados biométricos (rostos e vozes). Encarregas-nos da anonimização do ficheiro: atuamos como subcontratante (art. 28.º do RGPD), segundo as tuas instruções.
• Não o utilizarás para fins ilícitos nem para carregar conteúdo sobre o qual não tenhas direitos ou que seja ilegal.
• Reverás o resultado antes de o utilizares.

4. Preços e pagamento

• O preço é apresentado antes de pagares e depende do tipo de ficheiro e do seu tamanho ou duração.
• O pagamento é processado através do Stripe. Ao confirmares o pagamento autorizas a respetiva cobrança.
• A moeda é a indicada no processo de pagamento.

5. Natureza do resultado e garantias

• Para identificadores estruturados verificáveis (p. ex. cartão de cidadão/NIF, IBAN, cartões) a eliminação é determinista.
• Para nomes (deteção por IA), rostos, matrículas e texto em imagens (OCR), a deteção é de «melhor esforço» e pode não ser perfeita: deves rever o resultado antes de o utilizares.
• A anonimização aplicada é irreversível (caixa sólida ou pixelização forte), não uma desfocagem reversível.

6. Limitação de responsabilidade

O Serviço é prestado «tal como está» e «consoante a disponibilidade». Na medida máxima permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos ou consequenciais. A nossa responsabilidade total por um trabalho limita-se ao montante que tenhas pago por esse trabalho. Nada nestas condições exclui responsabilidades que não possam ser limitadas legalmente.

7. Conservação e eliminação

Os ficheiros (o original que carregas e o resultado anonimizado) são eliminados automaticamente num prazo máximo de 24 horas a partir do momento em que o resultado fica disponível. Durante esse prazo, o original é conservado para permitir corrigir o resultado caso algo não fique bem (ver secção 9); cada correção gratuita reinicia esse prazo de 24 horas. Caso decorra sem uma nova correção, ambos são eliminados automaticamente e de forma irrecuperável. Encontrarás o detalhe na nossa Política de privacidade.

8. Reembolsos

Se um trabalho falhar de forma irrecuperável por uma causa que nos seja imputável, o montante pago por esse trabalho é reembolsado automaticamente.

9. Correções gratuitas

• Se o resultado não ficar como esperado, é possível corrigi-lo gratuitamente reabrindo o assistente de seleção e confirmando novamente, sem custo adicional, enquanto o ficheiro estiver disponível (até 24 horas a partir do momento em que o resultado fica disponível; cada correção reinicia esse prazo, ver secção 7).
• O número de correções gratuitas é limitado consoante o tipo de ficheiro: 3 para vídeo, 3 para áudio, 10 para imagem e 10 para documento.
• Cada correção substitui o resultado anterior; não são conservadas versões anteriores.
• Esta correção gratuita não se aplica às contratações de API em pós-pagamento (api_postpaid).
• A correção gratuita não constitui um reembolso: não oferecemos reembolsos por insatisfação estética com o resultado. O reembolso automático descrito na secção 8 continua a aplicar-se exclusivamente a falhas técnicas irrecuperáveis do processamento; a natureza de «melhor esforço» da deteção (secção 5) mantém-se inalterada.

10. Propriedade intelectual

Conservas todos os direitos sobre os ficheiros que carregas e sobre os resultados anonimizados. A marca, o software e o conteúdo do Serviço são propriedade do Responsável e estão protegidos por lei.

11. Modificações

Podemos atualizar estas condições para refletir alterações legais ou do serviço. Publicaremos sempre a versão em vigor nesta página, com a respetiva data de última atualização.

12. Lei aplicável

Estas condições regem-se pela legislação de España, sem prejuízo dos direitos imperativos que a legislação de consumo reconheça ao utilizador.

13. Contacto

Para qualquer questão sobre estas condições, escreve-nos para privacy@medianonymizer.com.